TST confirma direito de servidor paulista a benefício

A incorporação da sexta parte dos vencimentos integrais, após 20 anos de exercício efetivo do cargo, é devida, indistintamente, aos funcionários e empregados públicos paulistas.

TST mantém garantia de emprego na Febem paulista

O ministro Luciano de Castilho decidiu pela manutenção da sentença normativa baixada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP)

Uso indevido de imagem de jogador de futebol gera indenização por danos morais e materiais

Atleta foi retratado em jogo de videogame.

Vendedor ambulante é condenado a um ano de reclusão em regime aberto por receptação

Homem comercializa produtos de marcas internacionais.

Seccional da OAB pode ajuizar ação civil pública na esfera local sem restrição de temas

Os conselhos seccionais da OAB podem ajuizar as ações previstas no artigo 54, XIV, da Lei 8.906/84 (Estatuto da Advocacia)

Justiça determina lacração de quiosques e camping

Construções estão localizadas indevidamente dentro do Parque Nacional da Serra da Bocaina

Acusado de tráfico de drogas tem pena extinta

Rapaz cultivava maconha em casa; Pena atual aplica advertência sobre os efeitos dos entorpecentes

Ação de indenização. Danos morais. Falha na prestaçao do serviço. Produto não entregue.

Apelação. Dano moral configurado. Valor da indenização. Razoabilidade. Proporcionalidade.

Operação Jabulani: juiz condena todos os réus

As penas imputadas pelo magistrado variaram de seis anos e oito meses a vinte anos e três meses de prisão

Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública com pedido de tutela inibitória.

Abstenção de inclusão de cláusulas coletivas prevendo descontos de contribuições confederativas aos não associados, bem como de trabalho aos domingos e feriados sem a competente autorização do órgão administrativo.

Justiça condena acusado de uso de documento falso

Ação penal

Justiça Federal é competente para apreciar falsificação de documento civil emitido por autoridade militar

Carteira de habilitação de Arrais-Amador, feita pela Marinha do Brasil, teria sido falsificada. O tribunal concluiu que a execução da polícia marítima é da competência da União e exercida por meio da Polícia Federal

Tributário. Cofins. Isenção. Possibilidade de revogação por lei ordinária.

Precedentes. Agravo regimental improvido.

Projeto acaba com a prescrição de crimes previstos no Código Penal

Supremo recebe parecer da AGU favorável ao reconhecimento jurídico de uniões homoafetivas como entidade familiar

Justiça manda apreender caça-níqueis no Estado de SP

Polícia prende camelô com falso mandado de segurança em São Paulo

Justiça permite mudança de nome para transexual

Quarta Turma nega indenização de delegado federal pela União

TCU condena ex-prefeito e ex-secretário de Pacajus (CE) a devolver R$ 200 mil